DOC. 170.1765.6005.3600

STJ. Habeas corpus. Flagrante. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva decretada pelo tribunal a quo, no âmbito de recurso em sentido estrito. Garantia da ordem pública. Paciente multirreincidente. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1. Na hipótese, o paciente foi preso em flagrante dirigindo veículo furtado e com sinais adulterados. O MM. Juiz de pimeiro grau concedeu a liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares. O Tribunal a quo, todavia, provendo recurso em sentido estrito do Ministério Público, decretou a prisão preventiva do acusado.

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