STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal fundamentada. Reformatio in pejus não evidenciado. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Réu reincidente. Detração de regime. Sentença transitada em julgado. Competência do juízo das execuções. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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