DOC. 170.1765.6006.0600

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Natureza e quantidade da droga apreendida. Fixado o regime fechado e negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.

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