DOC. 170.1775.1001.7300

STJ. Recurso especial. Propriedade intelectual. Desenho industrial. Violação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Danos patrimoniais. Desnecessidade de delimitação da extensão dos prejuízos econômicos para configuração do dano. Possibilidade de apuração em liquidação de sentença.

«1- Ação ajuizada em 6/3/2002. Recurso atribuído à Relatora em 25/8/2016.

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