STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, corrupção passiva e denunciação caluniosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ameaça às testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.
«1. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte Superior o comando inserto no § 3º do CPP, art. 282 - Código de Processo Penal - CPP, o qual impõe o contraditório prévio, não se aplica, em regra, aos casos de decreto de prisão preventiva, ante sua natureza emergencial, mas tão somente às medidas cautelares diversas da prisão, podendo o Magistrado, inclusive, decretar a constrição cautelar de ofício no curso do processo. Precedentes.
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