STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo triplamente circunstanciado e extorsão qualificada. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Óbice ao revolvimento de provas. Dosimetria. Emprego de arma de fogo atestado por prova testemunhal. Desnecessidade de apreensão do artefato e perícia. Restrição de liberdade da vítima caracterizada. Mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Pena inalterada. Regime fechado mantido. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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