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DOC. 170.1775.1003.6600

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição superveniente. Acórdão que confirma a condenação. Não interrupção do lapso prescricional.

«1. O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (CP, Código Penal, art. 117, IV,). Assim, nos termos da jurisprudência desta Corte, o acórdão que apenas confirma a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição.

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