DOC. 170.1775.1003.9400

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Custas processuais. Isenção. Competência. Juízo da execução. Agravo regimental não provido.

«1. Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental.

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