DOC. 170.1801.9003.2900

STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Medida socioeducativa de semiliberdade. Descumprimento. Expedição de mandado de busca e apreensão. Ofensa à Súmula 265/STJ. Inocorrência. Extinção da medida socioeducativa. Tese não apreciada pelo tribunal de origem. Negativa de prestação jurisdicional. Constrangimento ilegal. Evidenciado. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. É entendimento pacífico desta Corte Superior que a expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula 265/STJ. Precedentes.

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