DOC. 170.1821.0001.3200

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Descumprimento do dever de informar. Danos morais coletivos. Ausência de abalo a toda coletividade. Danos materiais. Inexistência. Inviável modificar as conclusões do acórdão a quo. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. A condenação à indenização por dano moral coletivo em ação civil pública deve ser imposta somente aos atos ilícitos de razoável relevância e que acarretem verdadeiros sofrimentos a toda coletividade, pois do contrário estar-se-ia impondo mais um custo às sociedades empresárias. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

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