STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Indícios de autoria. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Prisão preventiva. Réu foragido. Captura ocorrida dias após a expedição do Decreto constritivo de liberdade. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Histórico criminal do réu. Risco concreto de reiteração delituosa. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Constrição fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Tramitação regular do processo. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Coação ilegal não caracterizada. Writ não conhecido.
«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.
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