DOC. 170.1821.0001.9900

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva.violência doméstica. Injúria e ameaça. Descumprimento de medidas protetivas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no descumprimento de medidas protetivas fixadas com base na Lei 11.340/06, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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