STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fundamentação idônea. Ausência. Observância do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º e do art. 44 e incisos, do CP, CP. Necessidade. Writ não conhecido. Concessão, de ofício.
«1. A Corte de origem não logrou motivar de maneira idônea a imposição do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, deixando de apreciar o caso concreto de acordo com os parâmetros estabelecidos pelos arts. 33 e parágrafos, e do art. 44 e incisos, do CP, Código Penal.
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