STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Agravo interno que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Alegação de bis in idem. Tese jurídica não prequestionada. Incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. Juízo bifásico de admissibilidade. Decisão do tribunal de origem que não vincula o STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
«1. «A ausência de impugnação específica do fundamento autônomo adotado pela decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ». (PET no AREsp 392.046/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/02/2014)
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