DOC. 170.1825.7000.7600

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Incompletude na prestação jurisdicional. Inovação. Mandado de segurança. Complementação de aposentadoria. Imposto de renda. Isenção. Revisão. Óbices sumulares.

«1. Ao contrário do alegado neste recurso, o especial não foi aviado por negativa ou incompletude na prestação jurisdicional.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).