DOC. 170.1825.7001.3600

STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Contratação de serviços de advocacia. Licitação. Inexigibilidade. Especialidade e singularidade. Requisitos não configurados. Vínculo de confiança entre constituinte e constituído. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015».

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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