DOC. 170.1825.7002.5700

STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial, considera-se inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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