DOC. 170.1825.7003.0800

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Nulidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Excesso de prazo não caracterizado. Recurso desprovido.

«I - In casu, pretende o recorrente o reconhecimento da inépcia da denúncia, bem como do excesso de prazo para o término da instrução processual.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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