STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena base no mínimo legal. Personalidade. Incidência da Súmula/STJ 444. Imposição do regime fechado. Carência de fundamentação válida. Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito