DOC. 170.1825.7004.0900

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo praticado contra vítimas diferentes. Mesmo contexto fático. Concurso formal. Regime fechado. Gravidade concreta. Censurabilidade maior. Agravo regimental desprovido.

«1. «A prática do crime de roubo mediante uma só ação, mas contra vítimas distintas, enseja o reconhecimento do concurso formal, e não de crime único» (RHC 51.561/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 2/10/2014, DJe de 10/10/2014).

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