DOC. 170.1825.7004.8500

STJ. Penal. Embargos de declaração no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Dispositivo constitucional omissão. Inexistência. Prequestionamento. Incompetência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há omissão se o Tribunal dirimiu, de modo fundamentado, as questões que lhe foram submetidas. Tampouco existe omissão se a Corte deixa de se manifestar sobre um ou outro ponto secundário, alegado pelas partes, porquanto não está obrigado a se manifestar sobre todos.

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