DOC. 170.1825.7004.8600

STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Homicídio. Alegação de prescrição. Ocorrência. Menor ao tempo do fato criminoso. Extinção da punibilidade pela prescrição.

«Embargos de declaração acolhidos para declarar extinta a punibilidade o réu.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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