DOC. 170.1882.8000.9700

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Cooperativa habitacional. Descumprimento contratual. Imóvel. Prazo de entrega. Não cumprimento. Quantia paga. Restituição integral e imediata. Possibilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ.

«1. Não há falar em retenção de valores de caráter administrativo na hipótese de descumprimento contratual da cooperativa, ocasionado pelo atraso na entrega do imóvel antes negociado, sendo devida a restituição integral e imediata dos valores já pagos. Precedentes.

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