DOC. 170.1882.8001.3600

STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de internação. Inscrição indevida. Dano moral. Falta de fundamentação e valoração da prova. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Incide o óbice contido na Súmula 284/STF quando as razões de recurso limitam-se a alegar genericamente violação dos arts. 131 e 458, II, do CPC, Código de Processo Civil/1973 sem, contudo, especificar em que ponto o tribunal de origem deixou de fundamentar sua decisão ou qual foi a parte do julgado que valorou incorretamente a prova.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).