DOC. 170.1882.8002.5700

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de desídia do magistrado. Instrução criminal que se aproxima do término. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso a que se nega provimento. Recomendação de celeridade no julgamento da ação.

«Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.

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