DOC. 170.1882.8002.5800

STJ. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Excesso de prazo na apreciação de pedido de progressão de regime. Exame iminente. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso a que se nega provimento. Recomendação de celeridade no exame do pedido.

«Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação. Ademais, a lei não estabelece prazo peremptório para o exame do pleito de livramento condicional.

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