STJ. Administrativo. Medida Provisória 21/2011 do estado do tocantins. Promoção. Caráter excepcional. Conversão em lei. Alteração de critérios da promoção. Não preenchimento dos requisitos legais. Ausência de direito líquido e certo.
«1. A Medida Provisória estadual 21/2011 exige, em suma, tão somente os requisitos de idoneidade moral notória e ilibada reputação e a prestação de relevantes serviços à sociedade e ao Estado, não se fazendo presente, portanto, direito subjetivo à promoção por preterição, conforme pleiteado pela recorrente.
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