DOC. 170.2060.5001.4400

STJ. Administrativo. Improbidade. Ausência do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa em que é autor o Ministério Público e réu Marco Antônio Tebaldi, à época Prefeito Municipal de Joinville; e de Ação Popular proposta por Onildo Antônio da Silva contra o Prefeito Municipal Marco Antônio Tebaldi, o Município de Joinville, a Fundação Municipal de Esportes e a Gráfica Willejack Ltda. As demandas submetidas ao crivo judicial abordam a veiculação do nome e da imagem do político e Prefeito Marco Antônio Tebaldi na página oficial do Município na Internet e nos programas Jovem Cidadão e Leia Joinville.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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