DOC. 170.2060.5001.7800

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre terço constitucional de férias e valores pagos nos quinzes primeiros dias de auxílio-doença/ACidente.

«1. Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.230.957/RS, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (gozadas e/ou indenizadas), bem como sobre o valor pago pelo empregador, nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado, por doença ou acidente.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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