DOC. 170.2060.5003.0200

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com reparação por danos materiais. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.

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