DOC. 170.2060.5004.0100

STJ. Habeas corpus. Furto. Associação criminosa. Prisão cautelar. Fundamentação. Reiteração. Excesso de prazo. Delonga injustificada na prestação jurisdicional. Paciente presa provisoriamente há mais de três anos. Ausência de responsabilidade da defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida.

«1. A matéria referente à fundamentação do encarceramento preventivo da paciente já foi analisada no julgamento do HC 311.236/MS, fato que impede nova análise do pleito neste mandamus.

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