DOC. 170.2060.5004.1500

STJ. Habeas corpus. Art. 155, § 4º, I e II c/c CP, CP, art. 14, II, ambos. Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Pena de multa. Exasperada. Reformatio in pejus. Constrangimento ilegal. Evidenciado. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.

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