STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Alegação de incompetência do Juízo Estadual para processar e julgar o caso. Bis in idem. Inexistência de controvérsia entre os juízos. Conflito de competência não conhecido. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do que dispõe o CPP, art. 114, mostra-se necessário para que haja o conflito de jurisdição que dois ou mais juízes se declarem competentes ou incompetentes para para conhecer do mesmo fato criminoso.
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