DOC. 170.2125.7000.7000

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Omissão. Vícios configurados. Acolhimento para propiciar o rejulgamento do agravo em recurso especial. Afastamento da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

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