DOC. 170.2125.7001.6000

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Justa causa não acolhida. Manutenção da decisão da presidência.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo legal, inexistindo prova idônea que contemple a alegada justa causa para o protocolo extemporâneo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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