STJ. Processual civil. Alegação de nulidade por falta de intimação do defensor constituído. Advogado falecido antes da sessão de julgamento. Procedência.
«1. No caso dos autos, embora tenha havido a intimação do defensor constituído pela contribuinte, para a realização do julgamento de seu recurso de apelação, tal intimação se revela inválida, haja vista o falecimento de seu patrono, na data de 30/11/2009, e a intimação para o julgamento do apelo foi publicada em 3/11/2011, quase dois anos após o óbito do defensor constituído.
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