STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte de munições de uso permitido. Nulidade da prisão em flagrante. Ausência de representação da autoridade policial ou do Ministério Público para segregação cautelar. Desproporcionalidade da custódia. Matérias não analisadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Superveniência de decretação da preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Natureza deletéria de parte das substâncias capturadas. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso, em parte, conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, das alegações de nulidade da prisão em flagrante, bem como da desproporcionalidade da medida extrema em relação ao final do processo, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que as matérias não foram analisadas no aresto combatido.
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