DOC. 170.2125.7004.7100

STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Porte de entorpecente para uso pessoal. Descriminalização. Inocorrência. Desproporcionalidade da medida imposta. Ausência de prequestionamento. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Aclaratório desacolhido.

«1. Explicitada a razão pela qual se verificou não estar a tese referente à dosimetria da pena prequestionada, assim como não ter a nova Lei de Drogas descriminalizado o porte de entorpecente para consumo próprio, não há omissão a ser sanada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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