STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Decisão singular proferida por relator. Negativa de seguimento ao reclamo. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Início do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Questão já examinada em remédio constitucional anterior. Não conhecimento do reclamo nesse ponto. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.
«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu não haver ofensa ao princípio da colegialidade, o julgamento monocrático do apelo nobre manifestamente inadmissível, assim como a impossibilidade de se proferir novo julgamento de tese já apreciada em habeas corpus, não há omissão a ser sanada.
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