DOC. 170.2125.7005.1000

STJ. Descaminho. Princípio da insignificância. Delito praticado em concurso de pessoas. Fracionamento do valor do tributo sonegado. Impossibilidade. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Hipótese na qual o valor dos tributos sonegados pelos acusados, em razão de transporte de mercadorias estrangeiras destinadas ao comércio sem a devida documentação legal, foi considerado em sua totalidade pela Corte de origem para afastar a aplicação do princípio da insignificância.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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