DOC. 170.2125.7005.3900

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento do processo. Posse de arma de fogo de uso permitido. Registro vencido. Mero ilícito administrativo. Atipicidade penal. Precedente da Corte Especial. Recurso provido para trancar a ação penal.

«1. O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade.

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