DOC. 170.2125.7005.5600

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Tráfico de drogas. Pena-base fixada com moderação. Fundamentação . Culpabilidade intensa. Ausência de bis in idem. Pleito de incidência da fração máxima para a causa de diminuição da pena, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Motivação. Grande quantidade de entorpecentes (454,83 g de cocaína).

«1. A pena-base não se mostrou excessiva, fixada um pouco acima do mínimo legal, tendo em vista a intensa culpabilidade.

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