DOC. 170.2125.7005.5700

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto qualificado. Alegação de ausência de prejuízo para a defesa. Pleito de reconsideração da decisão. Caracterizado o constrangimento ilegal. Juntada de laudo pericial tardia. Ausência de contraditório. Impossibilidade de incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo. Mantida decisão pela nulidade da sentença.

«1. Flagrante a ilegalidade, uma vez que o Magistrado citou na sentença um laudo que havia sido juntado após as alegações finais da defesa, não tendo sido possível a manifestação do ora agravado a respeito do laudo pericial na hipótese em análise, e ausente o contraditório.

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