STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade.
«Diante do decurso do prazo previsto no art. 109, V, combinado com o CP, CP, art. 110, § 1º ambos, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do embargante em razão do decurso do prazo para a prescrição da pretensão executória.
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