DOC. 170.2271.7003.7700

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravante que não demonstrou a regularidade da representação processual. Cadeia de procuração e substabelecimento incompleta. Aplicabilidade da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Cabe ao advogado subscritor do recurso perante o Superior Tribunal de Justiça zelar pela presença nos autos da cadeia completa de procuração e substabelecimento, com fim de evitar a incidência da Súmula 115/STJ, conforme precedentes.

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