DOC. 170.2271.7004.3500

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Requisitos legais da custódia cautelar. Supressão de instância. Impossibilidade. Matéria não conhecida. Excesso de prazo. Razoável duração do processo. Procedimento do tribunal do Júri. Pluralidade de réus. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus conhecido em parte, e nesta extensão, denegado.

«1. Não se conhece de matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).