DOC. 170.2313.8000.3000

STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Sanção de suspensão aplicada a membro do Ministério Público. Pretensão pelo reconhecimento da reabilitação referente à sanção anterior a fim de que não repercuta no processo administrativo disciplinar que culminou na penalidade de suspensão. Ausência de requerimento. Reincidência a autorizar a sanção.

«1. Recurso em mandado de segurança no qual se busca a anulação da sanção de suspensão de 30 (trinta) dias aplicada à recorrente e de qualquer outra penalidade de advertência, multa e censura cujo trânsito em julgado seja superior a 2 (dois) anos, em conformidade com o artigo 195 da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Complementar Estadual 85/1990).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).