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DOC. 170.2313.8001.9200

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Ação referente a empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Discussão se ocorreu sucumbência recíproca ou mínima, na via especial, para fins de distribuição de verba honorária. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno contra decisão publicada em 05/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973

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