STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno interposto após o transcurso do prazo recursal, nos termos da legislação vigente à época da publicação da decisão agravada. Intempestividade. Enunciados administrativos 1 e 2 do STJ, aprovados pelo plenário da corte. Recurso não conhecido.
«I. Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão tão somente contra José Vieira Lins, à época Prefeito municipal de Bacabal/MA.
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