DOC. 170.2313.8002.4500

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Coisa julgada. Ação idêntica julgada anteriormente. Matéria reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da existência de coisa julgada, por ter a segunda demanda judicial partes e objeto idênticos a anterior, seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da Súmula 7/STJ.

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